Processo 5010537-17.2026.8.24.0033

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

02/10/2026Despacho

Despacho publicado em 02/10/2026

USUCAPIÃO Nº 5010537-17.2026.8.24.0033/SC AUTOR: MIGUEL SALLES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE DUARTE DE GOUVEA ARAUJO (OAB RJ237383) DESPACHO/DECISÃO I - O Autor requereu a gratuidade da justiça.

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