5010534-71.2026.4.04.7205

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Blumenau · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010534-71.2026.4.04.7205/SC AUTOR: CARLOS ROBERTO TRENTINI ADVOGADO(A): JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A): PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A): SALESIO BUSS (OAB SC015033) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, a Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: Juntar cópias das cartas de concessão dos benefícios de NB 650.478.161-7, de NB 652.385.612-0 e de NB 718.256.763-7; Apresentar Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC ou Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, que esteja de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022 (artigos 69 e 70, anexos Anexo IV, XV e XXIII)1 na qual constem informações acerca do regime de previdência a que esteve vinculada a parte autora (RGPS ou RPPS), no(s) período(s) de 04/02/2002 a 01/07/2011 e de 01/07/2011 a 19/12/2018 ( Município de Pomerode), a data de criação e a data de extinção de eventual Regime Próprio, bem assim a relação das remunerações de tempo de contribuição. ATENÇÃO: Para requerimento de prorrogação de prazo deverá ser utilizado o tipo de documento "PETIÇÃO" com o tipo de petição "PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO", o qual será deferido apenas uma vez. Sendo o caso de desistência, deverá ser utilizado o tipo de documento "PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO" com o tipo de petição "PETIÇÃO", o que permitirá maior agilidade na homologação do pedido. 1. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446