Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba · DESPACHO/DECISÃO
Carta Precatória Cível Nº 5010529-98.2025.8.21.0052/RS AUTOR: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): FABIO MINORU MARUITI (OAB SP211602) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o envio de ofícios ao IBGE e à Prefeitura de Guaíba/RS (evento 41, PET1), diante do retorno negativo do mandado (evento 34, CERTGM1). O Juízo deprecado não possui competência para deferimento desse pedido, uma vez que o objeto da carta precatória é taxativo: no caso, contempla a avaliação e alienação de imóvel situado nesta Comarca, e não diligências complementares, como é o caso do pedido do autor. Assim, sendo competência do Juízo deprecante a análise dos pedidos ao evento 41, PET1, devolvo a precatória à 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, com as devidas homenagens de estilo. Intimação do autor agendada. Cumpra-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal