Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 03/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010514-73.2025.8.21.0006/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: KADER BAHIJ MISLEH AHMAD por LUIS ALBERTO SANTANA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CARINE SCHMIDT BATAIOLI por SANDRO ROBERTO RODRIGUES RECORRENTE: LUIS ALBERTO SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO CARVALHO RIBEIRO (OAB RS089034) ADVOGADO(A): KADER BAHIJ MISLEH AHMAD (OAB RS087271) RECORRIDO: SANDRO ROBERTO RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): CARINE SCHMIDT BATAIOLI (OAB RS106103) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010514-73.2025.8.21.0006/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRENTE: LUIS ALBERTO SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO CARVALHO RIBEIRO (OAB RS089034) ADVOGADO(A): KADER BAHIJ MISLEH AHMAD (OAB RS087271) RECORRIDO: SANDRO ROBERTO RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): CARINE SCHMIDT BATAIOLI (OAB RS106103) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA. ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO. ARTIGOS 187 E 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AMEAÇA. TESTEMUNHA QUE CONFIRMA EXPRESSÕES DE INEQUÍVOCA CONOTAÇÃO INTIMIDATÓRIA. SUPORTE FÁTICO MÍNIMO PARA O ACIONAMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NÃO POR INEXISTÊNCIA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES NEM CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. O exercício do direito de comunicar à autoridade policial fatos que, em tese, possam caracterizar infração penal constitui prerrogativa constitucional e somente enseja responsabilidade civil quando demonstrado abuso de direito, consistente na formulação de imputações sabidamente falsas ou destituídas de qualquer suporte fático. Hipótese em que o recorrente afirmou que "poderia acabar" com o recorrido e que "sabia esconder um corpo", circunstâncias objetivamente aptas a conferir verossimilhança ao registro de ocorrência e a justificar a atuação dos órgãos de persecução penal. O posterior arquivamento dos procedimentos investigatórios, por insuficiência probatória, não implica inexistência dos fatos narrados, justificando o direito de petição. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal