5010510-49.2026.8.24.0125

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum C&iacute;vel N&ordm; 5010510-49.2026.8.24.0125/SC AUTOR: GUILHERME JOS&Eacute; DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCIANO RAMOS BITTENCOURT (OAB SC062898) DESPACHO/DECIS&Atilde;O Sobre o pedido de recolhimento das custas iniciais ao final do processo, o art. 2&ordm;, I, da Resolu&ccedil;&atilde;o CM n. 3, de 11 de mar&ccedil;o de 2019, disp&otilde;e o seguinte (sem grifos no original): Art. 2&ordm; A Taxa de Servi&ccedil;os Judiciais dever&aacute; ser recolhida: I - quando protocolada a peti&ccedil;&atilde;o inicial, inclusive nos pedidos de tutela antecipada de urg&ecirc;ncia ou de tutela cautelar de car&aacute;ter antecedente e de execu&ccedil;&atilde;o de t&iacute;tulo extrajudicial; II - quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores; III - no cumprimento de senten&ccedil;a, quando interposta a impugna&ccedil;&atilde;o, ou ao final se n&atilde;o impugnado; e IV - quando distribu&iacute;da a carta precat&oacute;ria, rogat&oacute;ria, arbitral ou de ordem. Salienta-se que a Taxa de Servi&ccedil;os Judiciais - TSJ, na forma da Lei Estadual n&ordm; 17.654/2018, possui natureza tribut&aacute;ria (v. STF, ADI n&ordm; 1378-MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello) e portanto est&aacute; submetida ao princ&iacute;pio da legalidade, de modo que a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica deve agir apenas dentro do que est&aacute; previsto e autorizado pela lei. Por fim, n&atilde;o h&aacute; comprova&ccedil;&atilde;o nos autos de que a parte esteja impossibilitada momentaneamente de arcar com as despesas processuais em quest&atilde;o, ainda que de forma parcelada. Nesse sentido, colhe-se da jurisprud&ecirc;ncia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A&Ccedil;&Atilde;O DE RESCIS&Atilde;O CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZA&Ccedil;&Atilde;O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECIS&Atilde;O INTERLOCUT&Oacute;RIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECIS&Atilde;O. MENCIONADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A DESPESA PROCESSUAL. INSUBSIST&Ecirc;NCIA. AUS&Ecirc;NCIA DE PREVIS&Atilde;O LEGAL. FALTA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NOTICIADA PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5057323-92.2024.8.24.0000, 2&ordf; C&acirc;mara de Direito Civil, Relator para Ac&oacute;rd&atilde;o VOLNEI CELSO TOMAZINI, julgado em 13/02/2025) Assim, por n&atilde;o haver previs&atilde;o legal, indefiro o pedido de recolhimento das custas iniciais ao final do processo. Por outro lado, defiro o pedido de parcelamento das custas iniciais, atentando-se ao m&aacute;ximo de 12 (doze) presta&ccedil;&otilde;es mensais. Expe&ccedil;am-se os boletos parcelados, independentemente de nova conclus&atilde;o, intimando-se a parte interessada para recolhimento da primeira parcela, em 15 (quinze) dias, sob pena de extin&ccedil;&atilde;o. Cabe ressaltar que, caso opte em utilizar cart&atilde;o de cr&eacute;dito, o autor poder&aacute; pagar as custas judiciais em at&eacute; 12 (doze) vezes, conforme instru&ccedil;&otilde;es contidas no site do TJSC1, o que independe de autoriza&ccedil;&atilde;o judicial ou administrativa. 1. Em: <https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito?inheritRedirect=true&redirect=%2Fweb%2Fprocesso-eletronico-eproc>. Acesso em 13 de julho de 2021. &#8617;