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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010508-30.2023.8.21.0073/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) RECORRENTE: ADRIANO FERNANDES DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): DEIVE AMARAL GUIMARAES PESSOA (OAB GO030588) RECORRIDO: OS MESMOS A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010508-30.2023.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRENTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) RECORRENTE: ADRIANO FERNANDES DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): DEIVE AMARAL GUIMARAES PESSOA (OAB GO030588) EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO. ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RELAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. UNIDADE CONSUMIDORA VINCULADA A ENDEREÇO NO QUAL O AUTOR ALEGA JAMAIS TER RESIDIDO. ÔNUS DA FORNECEDORA DE DEMONSTRAR A ORIGEM E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ARTS. 373 DO CPC E 6º, VIII, DO CDC. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO IMPUGNADA. INTERLOCUTORA DE VOZ FEMININA IDENTIFICADA COMO “ARIANE”. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO OU AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR EM NOME DO AUTOR. CONSULTAS A SISTEMAS OFICIAIS INDICANDO ENDEREÇOS DIVERSOS DA UNIDADE CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITOS DE R$ 2.618,93 INEXIGÍVEIS. DANOS MORAIS. CAPÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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