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TRF2 · 3ª Vara Federal de Duque de Caxias · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010503-61.2026.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THAIS SILVA TERRA FERREIRA (Pais) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES AUTOR: MAITE FERREIRA TERRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES DESPACHO/DECISÃO O documento do ev. 13.2 não foi produzido por associação de moradores ou entidade congênere. Por isso, intime-se a parte autora a atender adequadamente ao despacho do ev. 8, no derradeiro prazo de 15 dias e sob pena de extinção. Em complemento à instrução, fica facultada a apresentação, no mesmo praoz, de relatório escolar contendo informações sobre perfil e preferências (gostos, motivações, hipersensibilidades), desenvolvimento e aprendizagem, coordenação motora e de comunicação (verbal ou não verbal), interação social (relacionamento com colegas e professores), estratégias e adaptações que trouxeram resultados positivos, diálogo entre escola e família para o desenvolvimento integral, bem como quaisquer outras informações relevantes sobre a vida escolar. Não sendo apresentado o relatório, a perícia será realizada com base nos elementos constantes dos autos. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.
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