5010500-04.2024.4.02.5110

Intimação

TRF2 · 6ª Vara Federal de São João de Meriti · DESPACHO/DECISÃO

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010500-04.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: ILTON CARLOS FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): JOSELIO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ080900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Liquidação pelo Procedimento Comum proposta por ILTON CARLOS FERNANDES DA SILVA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando o pagamento das diferenças decorrentes da quebra da paridade entre ativos e inativos quanto ao recebimento das gratificações GDPGTAS, GDATEM e GDPGPE, conforme julgamento da ação coletiva 0009097-69.2011.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Servidores Civil e Empregados do Ministério da Defesa - Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA/RJ, que tramitou perante a 1ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro. Ficam as partes intimadas acerca do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº processo 5000511-07.2026.4.02.0000/TRF2, evento 31, CERT1. Quanto ao pedido formulado pela parte autora (evento 53, PET1), indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, incumbindo ao polo ativo a apresentação do respectivo demonstrativo discriminado de crédito. Diante da disponibilização das fichas financeiras pela União (evento 13, OUT2), intime-se a parte autora para que elabore e apresente a respectiva memória discriminada e atualizada de cálculos, adstrita exclusivamente à rubrica GDPGPE, em conformidade com o V. acórdão processo 5000511-07.2026.4.02.0000/TRF2, evento 22, ACOR2e a decisão do evento 10, DESPADEC1. Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentada a conta pela parte autora, dê-se vista à UNIÃO (AGU) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.