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TRF4 · 3ª Vara Federal de Santa Maria · Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010491-55.2026.4.04.7102/RS IMPETRANTE: LEAL HAMBURGUERIA LTDA ADVOGADO(A): JOAO VICTOR SCHORN TEDESCHI (OAB RS132126) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e conforme Portaria n. 580/2023, da 3ª Vara Federal de Santa Maria, a Secretaria da Vara procede à/ao: 1 – INTIMAÇÃO da Impetrante para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos: (a) retificação do valor da causa, na forma do artigo 291 e seguintes do CPC, para atribuir-lhe valor certo, correspondente ao proveito econômico imediatamente aferível, trazendo aos autos a planilha de cálculo ou extrato que individualize o valor da causa; (b) comprovação do pagamento das custas complementares iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil - CPC; (c) cópia do relatório de situação fiscal mencionado na petição inicial, ou documento equivalente que comprove a existência dos débitos e o transcurso do prazo de 90 dias de exigibilidade, por se tratar de prova documental pré-constituída indispensável ao rito do Mandado de Segurança. 2 – Visando à celeridade do feito, sugerimos que a petição de emenda à inicial seja protocolizada seguindo o padrão previsto no e-proc, qual seja, "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL". Igual modo, havendo necessidade de dilação de prazo, segue utilizado o padrão do sistema no protocolo da petição, que é "PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO". 3 - Decorrido o prazo sem cumprimento, os autos serão conclusos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
TRF4 · 3ª Vara Federal de Santa Maria · Outros
Processo 5010491-55.2026.4.04.7102 distribuido para 3ª Vara Federal de Santa Maria na data de 04/09/2026.
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