5010486-77.2022.8.21.0017

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010486-77.2022.8.21.0017/RS EXEQUENTE: MOTOMECÂNICA COMERCIAL S.A. ADVOGADO(A): LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB RS124830) ADVOGADO(A): JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212) ADVOGADO(A): MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) ADVOGADO(A): JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A): JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A): RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) DESPACHO/DECISÃO A aplicação da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do CPC pressupõe a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, o que exige a demonstração de conduta dolosa e deliberada de obstrução ao regular andamento da execução. A mera ausência de indicação de bens, por si só, não é suficiente para caracterizar tal hipótese, sendo imprescindível a efetiva comprovação de má-fé ou ocultação deliberada de patrimônio por parte da executada. Ausente, no caso concreto, a demonstração de conduta atentatória à dignidade da justiça, indevida a cominação da penalidade requerida pela exequente. Ante o exposto, indefiro qualquer cominação fundada no artigo 774 do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente acerca do prosseguimento.