5010479-43.2025.8.19.0500

Intimação

SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0

PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 9 E 0 Processo nº. 5010479-43.2025.8.19.0500 Processo nº: 5010479-43.2025.8.19.0500 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Ilan Almeida Midlej Carneiro Trata-se de processo de execução de Ilan Almeida Midlej Carneiro. Reque a defesa que seja revertida a decisão que converteu a PRD em PPL. O Ministério Público manifestou-se contrariamente. Decido. Em que pese a valiosa argumentação defensiva, não cabe a este juízo atuar como revisor de matéria decidida pela VEPEMA. Ante o exposto, indefiro o pleito de seq. 108, reiterado em seq. 118. Determino que o apenado instale a tornozeleira eletrônica em no máximo 05 dias, sob pena de regressão cautelar de regime. Intime-se o apenado através de sua defesa constituída. Cadastre-se onde couber o endereço atualizado do apenado apresentado na procuração e no contrato de trabalho (Rua 76, n.365 - Jaconé - Saquarema). Oficie-se à CME. A decisão possui força de ofício. Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica BRUNO RODRIGUES PINTO Juiz de Direito