Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Belo Horizonte 5º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221 PROCESSO Nº 5010455-69.2025.8.13.0245 [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PRISCILA CRISTINE GOMES SANTOS CPF: 932.719.212-53 RECORRENTE: ENIO DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 076.428.616-13 RECORRIDO(A): VIC ENGENHARIA LTDA CPF: 12.086.678/0001-18 RECORRIDO(A): VIC PARK MONTANA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 40.087.257/0001-47 Fica(m) a(s) parte(s) embargada(s) intimada(s) para apresentar(em) manifestação aos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias. Belo Horizonte, 3 de setembro de 2026