5010453-15.2026.8.21.0028

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010453-15.2026.8.21.0028/RS AUTOR: LESPORT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A): MARLI TERESINHA PIANI DE SOUZA URNAU (OAB RS118377) ADVOGADO(A): KARLA JACKELINE LOUIZ KLOEPSCH (OAB RS081377) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte autora é pessoa jurídica, e que a capacidade para demandar perante o Juizado Especial Cível está condicionada ao efetivo enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995 c/c a Lei Complementar n.º 123/2006, faz-se imprescindível a comprovação dos requisitos objetivos estabelecidos no art. 3º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 123/2006, notadamente aqueles concernentes ao limite de receita bruta anual, circunstância apta a evidenciar o efetivo enquadramento jurídico da empresa autora. Isso posto, com fundamento no artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal, devendo: 1. APRESENTAR documentação idônea acerca do faturamento atualizado da empresa, a fim de comprovar seu enquadramento como microempresa e, por conseguinte, sua legitimidade para atuar perante o Juizado Especial Cível; e 2. ACOSTAR aos autos cópia do contrato social consolidado da empresa autora, ou do contrato original e suas alterações posteriores, para comprovar a regularidade de sua constituição e os poderes de representação. Agendada intimação eletrônica.