Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5010441-78.2025.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCUS HOLZ PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO PARTE AUTORA: LINEU ERLEI D AGOSTIN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDA MOCELIM GUSSO (OAB PR102753) PARTE RÉ: FUNDAÇÃO CESGRANRIO (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCUS HOLZ Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT
TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão
Remessa Necessária Cível Nº 5010441-78.2025.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCUS HOLZ PARTE AUTORA: LINEU ERLEI D AGOSTIN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDA MOCELIM GUSSO (OAB PR102753) PARTE RÉ: FUNDAÇÃO CESGRANRIO (INTERESSADO) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DE TÍTULOS. IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. 1. Em se tratando de concurso público/processos seletivos, a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame. Somente em casos excepcionais, havendo flagrante ilegalidade ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido a anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. 2. Hipótese de ilegalidade do ato administrativo. Reclassificação de candidato por meio da revisão da pontuação em prova de títulos, em condições de igualmente com demais candidatos. 3. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal