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TJSC · 3ª Câmara de Direito Público · Outros
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5010437-67.2024.8.24.0054/SC (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS UNIASE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SIRLENE DUEMES (OAB SC071300) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): Jaison Fernando de Souza PROCURADOR(A): DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DANIEL DE MORAES PROCURADOR(A): JOEL KORB INTERESSADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE NEREU/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GUILHERME RAITZ Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente
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