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Processo 5010424-47.2025.4.02.0000

Tribunal
STJ
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3
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09/07/2026 a 29/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 29/09/2026

AREsp 3336164/RJ (2026/0318561-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:PABLO MARCIO HENRIQUE ADVOGADO:RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS - RJ112211 AGRAVADO:AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES TERCEIRO INTERESSADO:GOPLEX TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA DECISÃO

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