5010422-09.2025.4.02.5002

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010422-09.2025.4.02.5002/ES AUTOR: IDELZUITA RODRIGUES ROCHA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por IDELZUITA RODRIGUES ROCHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual a parte autora pretende a reparação de danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos em unidade habitacional adquirida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, Faixa 1. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Por decisão anteriormente proferida, o feito foi suspenso e vinculado ao processo nº 5008826-87.2025.4.02.5002/ES, eleito como processo paradigma para o tratamento estrutural e autocompositivo das demandas relativas a vícios construtivos no empreendimento Residencial Otílio Roncete, nos termos da Resolução CJF nº 956/2025. Posteriormente, sobreveio decisão no processo paradigma determinando o encerramento do procedimento estrutural e o levantamento da suspensão dos feitos vinculados, diante da inviabilidade de prosseguimento da sistemática prevista na Resolução CJF nº 956/2025. Ante o exposto: 1) Em cumprimento ao decidido no processo paradigma nº 5008826-87.2025.4.02.5002/ES, levante-se a suspensão do presente feito e proceda-se à sua desvinculação do referido processo paradigma, em razão do encerramento do procedimento estrutural e autocompositivo instaurado com fundamento na Resolução CJF nº 956/2025.1 2) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte Autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.2 3) POSTERGO a análise da inversão do ônus da prova para a Decisão Saneadora quando será possível aferir a presença (ou não) dos seus elementos autorizadores. 4) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pela parte requerida não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento. Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse. 5) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), estando ciente de que deverá especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). Expedida a citação pelo DJE e tendo o sistema certificado a ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, proceda a Secretaria a renovação do ato de citação da Ré, desta vez pelos demais meios previstos no art. 246, § 1º-A, do CPC (correio, oficial de justiça ou na forma dos incisos III e IV, quando for o caso), ficando esta, desde já, ciente de que a ausência de justa causa para a não confirmação do recebimento da citação eletrônica ensejará a incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que ora fixo em 1% sobre o valor da causa (R$ 26.676,45), nos termos do art. 246, § 1º-C, do CPC. Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência. Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC. Apresentadas as peças ou decorridos os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. 1. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias. 2. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.