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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3387184/SC (2026/0331536-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADOS:CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL INTERESSADO:CSM-COMPONENTES SISTEMAS E
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