Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF43 publicaçõesSentença publicada em 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010388-39.2026.4.04.7202/SCAUTOR: SEVERINO ALBANI ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência
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