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TRF3 · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010379-15.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: LIKENET TELECOM LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SAMUEL DE LIMA NEVES - SP209384 IMPETRADO: PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL LITISCONSORTE: PARQ NET PROVEDOR DE SERVICOS INTERNET LTDA, JHW TELECOM LTDA, CWMC TELECOM LTDA, FNT SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, INTERNET NOVA OPCAO TELECOM LTDA, L. R. DA S. B. DE J. TELECOMUNICACOES, PLANICIE NET TELECOM LTDA, RGR TELECOM LTDA, SKYNET PRESTACAO DE SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, SKYNEXT TELECOM LTDA, WCJ SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Inicialmente, providencie a Secretaria a retificação dos dados de autuação para constar como Impetrantes as pessoas jurídicas cadastradas como litisconsortes. Em prosseguimento, intimem-se as Impetrantes a seguir indicadas para as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) L. R. DA S. B. DE J. TELECOMUNICACOES - CNPJ: 15.025.555/0001-65 para a juntada de seu ato constitutivo/contrato social; 2) PLANÍCIE NET TELECOM LTDA para a juntada do instrumento de Procuração e atos constitutivos/contrato social; 3) SKYNET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA para a regularização do instrumento de Procuração apócrifo (Id 574535242) e; 4) RGR TELECOM LTDA para apresentação da autorização de funcionamento emitida pela ANATEL. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta
TRF3 · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010379-15.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: LIKENET TELECOM LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SAMUEL DE LIMA NEVES - SP209384 IMPETRADO: PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL LITISCONSORTE: PARQ NET PROVEDOR DE SERVICOS INTERNET LTDA, JHW TELECOM LTDA, CWMC TELECOM LTDA, FNT SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, INTERNET NOVA OPCAO TELECOM LTDA, L. R. DA S. B. DE J. TELECOMUNICACOES, PLANICIE NET TELECOM LTDA, RGR TELECOM LTDA, SKYNET PRESTACAO DE SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, SKYNEXT TELECOM LTDA, WCJ SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Inicialmente, providencie a Secretaria a retificação dos dados de autuação para constar como Impetrantes as pessoas jurídicas cadastradas como litisconsortes. Em prosseguimento, intimem-se as Impetrantes a seguir indicadas para as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) L. R. DA S. B. DE J. TELECOMUNICACOES - CNPJ: 15.025.555/0001-65 para a juntada de seu ato constitutivo/contrato social; 2) PLANÍCIE NET TELECOM LTDA para a juntada do instrumento de Procuração e atos constitutivos/contrato social; 3) SKYNET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA para a regularização do instrumento de Procuração apócrifo (Id 574535242) e; 4) RGR TELECOM LTDA para apresentação da autorização de funcionamento emitida pela ANATEL. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta
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