5010357-54.2026.8.21.0010

Intimação

TJRS · 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010357-54.2026.8.21.0010/RS AUTOR: ROSMARI NORONHA LEITE ADVOGADO(A): EVILANIA YARA LIMA DA SILVA (OAB RS132579) ADVOGADO(A): FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU: FACTA SEGURADORA S/A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, indefiro o pedido de produção de prova documental suplementar requerido pela autora, eis que já consta nos autos a documentação solicitada. Ademais, considerando que a divergência recai sobre a autenticidade do contrato, onde a parte autora nega a sua assinatura no documento, o ônus probatório é da parte que produziu o documento, ou seja, a parte demandada, nos termos do art. 429, II, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO AUTOR PARA EFETIVAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. I. INCUMBE AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESQUISAR A VERACIDADE DOS DADOS DE CLIENTES QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO, DE FORMA A GARANTIR SUA SEGURANÇA E A DO CONSUMIDOR. II. INCUMBIA AO RÉU A PROVA DA CONTRATAÇÃO, E DE QUE FOI REALMENTE O AUTOR QUEM SOLICITOU OS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. NO MOMENTO EM QUE O AUTOR AFIRMOU QUE DESCONHECIA OS CONTRATOS, ASSIM COMO DESCONHECIA QUEM FOSSE O AUTOR DAS ASSINATURAS NELE APOSTAS, CESSOU A FÉ DOS INSTRUMENTOS PARTICULARES ENQUANTO NÃO COMPROVADA A VERACIDADE. E O ÔNUS DA PROVA, EM TAL CASO, É DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, TENDO A RÉ DESISTIDO DA PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. III. PELA CONTRATAÇÃO COM TERCEIRO FALSÁRIO QUE USOU INDEVIDAMENTE OS DOCUMENTOS DO AUTOR, RESPONDE O PRESTADOR DE SERVIÇOS, DEVENDO DEVOLVER À PARTE AUTORA OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DOBRO. IV. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, PORQUE OS VALORES DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR CHEGARAM A LHE AFETAR A SUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. V. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROCRASTIONATÓRIOS CONFIRMADA, JÁ QUE O PONTO ALEGADO COMO OMISSO ESTAVA EXPRESSO NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50007749520208210029, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 29-04-2021) (grifei) Desta forma, diga o demandado se possui interesse na prova pericial, considerando que é seu ônus arcar com os honorários da perícia grafodocumentoscópica. Não tendo interesse na prova, voltem para sentença.