2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010346-35.2020.4.03.6100 APELANTE: HDI SEGUROS S.A. APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Id 603881604: Diante das exigências previstas no artigo 102 da Instrução Normativa RFB nº 2055/2021 (que alterou a IN 1717/2017) que faculta o exequente habilitar seu crédito na esfera administrativa, desde que desista da execução de título judicial, homologo a desistência requerida pela impetrante. Expeça-se Certidão de Objeto e pé de inteiro teor. Após, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.