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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010339-55.2026.8.21.0132/RS AUTOR: RUBEM OLIVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RUBEM OLIVEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS105569) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Código de Processo Civil brasileiro, quanto aos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320), fica intimada a parte autora para juntar aos autos documentos pessoais como RG e CPF (ou CNH) e comprovante de residência, fins de prosseguimento.
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