2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010338-33.2026.4.03.6105 IMPETRANTE: OLINTO NUNES DE LIMA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA - SP250387 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal c.c. artigo 203, § 4º, do CPC, fica a parte autora/exequente intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação regularizando os apontamentos indicados na Certidão ID 603995840, notadamente o item "v", sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Com o intuito de possibilitar a imediata certificação do decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de ato ordinatório/despacho/decisão/sentença proferidos, utilizem a opção "Responder" em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.