5010338-17.2022.8.21.0001

Intimação

TJRS · 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010338-17.2022.8.21.0001/RSEMBARGANTE: MARIA INES BELAUNZARAN RODRIGUES ROQUE ADVOGADO(A): TAMIZE FERREIRA MURGAS (OAB RS100828) ADVOGADO(A): RODRIGO ESPINDOLA PINTO (OAB RS087877) EMBARGADO: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ DE CENCO (OAB RS043308) ADVOGADO(A): CAMILLA MARIA DE CENCO RIGON (OAB RS061853) ADVOGADO(A): ANDRE CARLO FORTUNA RIGON (OAB RS061805) ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nos Embargos à Execução apresentados por MARIA INES BELAUNZARAN RODRIGUES ROQUE contra FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, para: (a) DECLARAR a nulidade da Ação de Execução nº 5023790-36.2018.8.21.0001, com fundamento no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da inexigibilidade do título executivo extrajudicial à época do ajuizamento; (b) CONDENAR a parte embargada, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa que fixo em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargante, com fundamento no artigo 81 do CPC.