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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5010334-69.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEOCRISTE CPF: 65.150.690/0001-00 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DESPACHO Inicialmente, em razão da sucumbência recíproca reconhecida no título executivo e da execução de honorários promovida por ambas as partes, à Secretaria para o cadastramento, nos polos ativo e passivo, dos respectivos patronos. Concedo ao exequente ID 10632014924 ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PROCURADORIA JURÍDICA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – AAPC o prazo de 05 (cinco) dias para esclarecer se houve a satisfação da obrigação, bem como para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças