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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010333-57.2025.8.21.0011/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: GEISE SANTOS PAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): OSCAR LOPES CAMPOS (OAB RS039022) ADVOGADO(A): EVERTON LUIS ISRAEL RIBAS (OAB RS116087) RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (RÉU) ADVOGADO(A): DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB RJ123116) ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO LIMA (OAB RJ187369) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010333-57.2025.8.21.0011/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: GEISE SANTOS PAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): OSCAR LOPES CAMPOS (OAB RS039022) ADVOGADO(A): EVERTON LUIS ISRAEL RIBAS (OAB RS116087) RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (RÉU) ADVOGADO(A): DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB RJ123116) ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO LIMA (OAB RJ187369) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais devido à inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes pela ré, Editora e Distribuidora Educacional S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da existência de débito que justificasse a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes e a consequente responsabilidade da ré por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ré reconheceu a inexistência de débitos pendentes em nome da autora, admitindo que não subsiste qualquer obrigação financeira exigível. 2. A exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos ocorreu apenas após a concessão da tutela de urgência, evidenciando a manutenção indevida da inscrição. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, após o pagamento, gera dano moral que prescinde de prova concreta, sendo presumíveis os reflexos negativos ao direito de crédito da parte. 4. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00, quantia adequada às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO 1. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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