5010323-11.2025.8.21.0141

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010323-11.2025.8.21.0141/RSREQUERENTE: CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A): BRUNA DUBAL ALVES BELLAGAMBA (OAB RS129509) REQUERENTE: CRISTIANO DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): BRUNA DUBAL ALVES BELLAGAMBA (OAB RS129509) REQUERIDO: MADEIREIRA HERVAL LTDA ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) SENTENÇA Em face do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e com fulcro no artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal, julgo IMPROCEDENTES os pedidos indenizatórios formulados na inicial. Ainda, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer (emplacamento), ante a perda superveniente do interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Sucumbentes, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos de cada uma das rés, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a singeleza da causa, a ausência de instrução probatória em audiência e o trabalho desenvolvido pelos profissionais. Contudo, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da Gratuidade de Justiça ora deferida.