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Tribunal
TJMG
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 2º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Sete Lagoas 2º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº 5010319-57.2022.8.13.0672 [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): ROSELY MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA CPF: 819.536.076-91 Fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para apresentar(em) contraminuta ao Agravo em Recurso Extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias. Sete Lagoas, 9 de setembro de 2026