5010305-52.2026.4.02.0000

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5010305-52.2026.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: REGINA APARECIDA NUNES GARCIA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: REGINA CELIA DE LIMA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: REGINA CELIA CARDOSO MANSUR ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: REGINA CELI MARTINS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: REGINA CELIA AGRIZZI NACARATTI ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: REGINA CELIA FREITAS MAGALHAES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: REGINA CELIA DE CARVALHO ABREU ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: REGINA ANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: REGINA CELIA BARROS DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE: REGINA CELI BAPTISTA DE SA GOMES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese vertente, não se pretende a atribuição de efeitos retroativos a eventual deferimento da gratuidade de justiça deferida, eis que, nos autos, ainda não há qualquer condenação ao pagamento de honorários advocatícios e as custas iniciais foram recolhidas. 2. A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo, não se restringindo ao momento da distribuição da ação. 3. Inexiste o óbice estabelecido pela decisão interlocutória recorrida, razão pela qual o requerimento formulado deve ser analisado. 4. Agravo de Instrumento de REGINA CELI BAPTISTA DE SÁ GOMES, REGINA CELIA AGRIZZI NACARATTI, REGINA CELIA CARDOSO MANSUR, REGINA CELIA DE CARVALHO ABREU e REGINA CELIA DE LIMA ao qual se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por REGINA CELI BAPTISTA DE SÁ GOMES, REGINA CELIA AGRIZZI NACARATTI, REGINA CELIA CARDOSO MANSUR, REGINA CELIA DE CARVALHO ABREU e REGINA CELIA DE LIMA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.