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TJRS · Secretaria da 12ª Câmara Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 14/04/2026 A 16/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010298-92.2023.8.21.0003/RS RELATOR: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES PRESIDENTE: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE: ANTONIO CARLOS TERRES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): CIRO BRÜNING (OAB PR020336) A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA DETERMINAR QUE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 6.422,59) INCIDA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDA EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC (JUROS E CORREÇÃO). MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO APELANTE AO PROCURADOR DA PARTE APELADA PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES Votante: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES Votante: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR Votante: Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER
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