5010285-18.2026.8.21.3001

Intimação

TJRS · Vara Cível do Foro Regional da Zona Leste da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010285-18.2026.8.21.3001/RS AUTOR: MARCELO NUNES CAETANO LTDA ADVOGADO(A): IVON TORRES ANDREOLI NETO (OAB RS077111) AUTOR: MARCELO NUNES CAETANO ADVOGADO(A): IVON TORRES ANDREOLI NETO (OAB RS077111) DESPACHO/DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte autora não juntou documentos hábeis a demonstrar a sua carência financeira e que são imprescindíveis ao exame do requerimento de gratuidade judiciária. Sendo assim, intimo a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, via completa da sua última declaração de bens e renda (com recibo) entregue à Receita Federal, ou, caso seja isenta, comprove documentalmente que não a entregou, sob pena de indeferimento do pedido. O comprovante de que não declara imposto de renda deverá ser obtido em "Consultar Meu Imposto de Renda1", com acesso pelo gov.br, devendo constar as informações do contribuinte (nome e CPF), conforme exemplo: Além disso, considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado também pela parte que se trata de pessoa jurídica, intimo a parte autora MARCELO NUNES CAETANO LTDA para, no prazo de 15 dias, complementar a documentação carreada aos autos, apresentando via completa da última declaração de bens e renda entregue à Receita Federal e balancete trimestral, sob pena de indeferimento do benefício. Após, voltem conclusos. Lançada intimação eletrônica. 1. https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda