5010276-33.2022.8.24.0020

Intimação

TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5010276-33.2022.8.24.0020/SC AUTOR: SINARA FRANCIELLY EDUARDO (Pais) ADVOGADO(A): RONALDO CASSETTARI RUPP (OAB SC021056) RÉU: LABORATORIO LAVOISIER PASTEUR LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNI DAGOSTIN MARCHI (OAB SC013844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, pela parte autora (evento 327) e pela parte ré (evento 334), ambos em face da sentença proferida no evento 319, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. I – DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA (EVENTO 327) Os embargantes autores apontam omissão da sentença quanto à apreciação do pedido "e" da petição inicial, relativo à indenização por dano material, consistente na restituição em dobro do valor de R$ 90,74 (noventa reais e setenta e quatro centavos), com fundamento no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assiste razão aos embargantes. Compulsando a sentença embargada, verifica-se que, de fato, a fundamentação e o dispositivo limitaram-se a apreciar o pedido de indenização por danos morais, silenciando sobre o pleito de reparação material expressamente formulado na exordial. Trata-se de omissão a ponto de questão sobre a qual o Juízo deveria ter se pronunciado, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, sendo de rigor o seu suprimento. A própria parte ré, em sua manifestação de evento 335, reconhece a existência da omissão, discordando apenas quanto à extensão da restituição devida. Também o Ministério Público, no parecer de evento 343, manifestou-se pelo acolhimento dos embargos. Superada a existência da omissão, passa-se à apreciação do mérito do pedido de dano material. É incontroverso nos autos que o requerido cobrou da parte autora, a título de coparticipação, o valor de R$ 90,74 pela realização do exame, o qual, como amplamente demonstrado na fundamentação da sentença ora integrada, foi executado de forma inteiramente diversa daquela prescrita pela médica assistente, sem a observância das cautelas técnicas exigidas. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, ressalvada a hipótese de engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para o afastamento da sanção, a demonstração de que o erro do fornecedor decorreu de conduta escusável, pautada pela boa-fé e destituída de culpa grave. Não é o que se verifica no caso concreto. A própria sentença embargada, com base no laudo pericial, na prova testemunhal e no parecer ministerial, reconheceu expressamente a culpa grave do laboratório requerido, evidenciada não apenas pelo erro na execução do protocolo, mas pela constatação de deficiência estrutural nos próprios protocolos internos do estabelecimento, circunstância incompatível com a figura do "engano justificável", que pressupõe falha pontual e escusável, e não falha sistêmica reveladora de negligência na organização do serviço. Assim, suprida a omissão, o pedido de indenização por dano material deve ser julgado procedente, condenando-se o requerido à restituição, em dobro, do valor de R$ 90,74 (noventa reais e setenta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. II – DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ (EVENTO 334) O laboratório embargante aponta, em essência, três pontos de alegada omissão: (i) quanto ao depoimento do Dr. Carlos André Tonelli; (ii) quanto à conduta dos autores após o exame (ida ao shopping); e (iii) quanto à boa-fé do laboratório na fase pós-evento, pretendendo, com o suprimento das omissões, a atribuição de efeitos infringentes para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, ou, subsidiariamente, reduzir substancialmente o valor da indenização. Sem razão o embargante. Verifica-se que os pontos suscitados não configuram omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, tampouco a negativa de prestação jurisdicional de que trata o art. 489, §1º, IV, do mesmo diploma, os quais exigem o enfrentamento de teses aptas a infirmar a conclusão adotada, e não de cada elemento de prova isoladamente considerado. Quanto ao depoimento do Dr. Tonelli, a sentença embargada não desconheceu tal prova, ao revés, valeu-se expressamente do trecho do parecer ministerial que o menciona. O ponto é que a responsabilidade civil reconhecida na sentença não decorreu da periculosidade abstrata do teste de estímulo com Clonidina, mas da execução concreta e defeituosa do procedimento analisado. Quanto à alegada omissão sobre a ida ao shopping, tampouco se verifica vício. O fato narrado é circunstância periférica que, ainda que expressamente analisada, não teria o condão de afastar a responsabilidade civil reconhecida com base na sucessão de falhas verificadas na prestação do serviço, nos termos da linha intelectiva da sentença. Quanto à alegada boa-fé do laboratório na oferta de repetição gratuita do exame, tal circunstância diz respeito a conduta posterior à consumação do ilícito, não sendo apta, por si só, a mitigar a responsabilidade já configurada pelas falhas na prestação do serviço já explicitadas na sentença. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela parte ré, mantendo-se incólume a sentença quanto aos fundamentos e valores da condenação por danos morais. Ante o exposto: a) ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 327), para suprir a omissão apontada e, apreciando o pedido de indenização por dano material, JULGAR PROCEDENTE também esse pleito, condenando o requerido a restituir aos autores, em dobro, o valor de R$ 90,74 (noventa reais e setenta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; b) REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré (evento 334), por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente os fundamentos e o valor da condenação por danos morais fixados na sentença embargada; c) No mais, permanece hígida a sentença de evento 319 em todos os seus demais termos. Intimem-se. P.R.I.