2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5010265-03.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EDUARDO SANTOS ALVES CPF: 702.950.346-53 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para apresentar os dados necessários para a instrução do Ofício Precatório, preenchendo o(s) formulário(s) no link https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm# → ORIENTAÇÕES PARA ADVOGADOS – FORNECIMENTO DE DADOS PARA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, de acordo com a classe de beneficiário estipulada (BENEFICIÁRIO PRINCIPAL; BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS; BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) e acostar nos presentes autos, bem como no processo SEI informado abaixo. A parte EXEQUENTE deverá anexar os documentos necessários para a instrução do mencionado ofício, de forma discriminada e ordenada, observando estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, realizando o peticionamento eletrônico mediante o(s) processo(s) SEI(s) relacionado(s) abaixo: Nº 0369176-73.2026.8.13.0024 – EDUARDO SANTOS ALVES Fica, ainda, a parte exequente intimada sobre a liberação do acesso ao usuário externo (sucabauer@gmail.com). FABIANA COIMBRA RIBEIRO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.