5010260-43.2010.8.21.0001

Intimação

TJRS · 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010260-43.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CARLOS GOMES (Sucessão) ADVOGADO(A): VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A): FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES (OAB RS069505) ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A): FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES (OAB RS069505) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ANA ISABEL DA SILVA GOMES (Sucessor) ADVOGADO(A): VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A): FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES (OAB RS069505) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: CAROLINE DA SILVA GOMES (Sucessor) ADVOGADO(A): VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A): FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES (OAB RS069505) INTERESSADO: FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES ADVOGADO(A): VITOR MAURICIO HORN ADVOGADO(A): FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES INTERESSADO: VITOR MAURICIO HORN ADVOGADO(A): VITOR MAURICIO HORN ADVOGADO(A): FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES INTERESSADO: NERI DO NASCIMENTO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI ADVOGADO(A): LAURA ALBRECHT FREITAS DESPACHO/DECISÃO 1. LEVANTE-SE a penhora registrada no ev. 47.1, tendo em vista a comunicação do Juízo que deferiu a penhora, em razão do pagamento integral do crédito, conforme ofício no ev. 74.1. 1.1. COMUNIQUE-SE ao Juízo solicitante, preferencialmente por TRASLADO nos autos em que determinada a constrição e, não sendo possível, por ofício. 1.2. COMUNIQUE-SE ao SPP/CCPREC, nos autos do respectivo precatório, por TRASLADO nos autos do expediente, para que seja promovido, também naquele expediente, o levantamento da constrição. -------------------- 2. ANOTE-SE a penhora no rosto dos autos em face dos créditos de CARLOS GOMES, conforme requisitado no ev. 61.1. (ii) CADASTRE-SE como terceiro(a) interessado(a) o(a) credor(a) da penhora, com sua representação processual, caso informada (ev. 58.2). (iii) REMETA-SE o termo/auto de penhora ao Juízo solicitante, preferencialmente por TRASLADO nos autos em que determinada a constrição e, não sendo possível, por ofício. (iv) Caso haja precatório do crédito, REMETA-SE o termo/auto de penhora também ao SPP/CCPREC, nos autos do respectivo precatório, por TRASLADO nos autos do expediente, para que lá também seja anotada. -------------------- 3. DEFIRO a reserva de HONORÁRIOS CONTRATUAIS de 10% em favor do advogados VITOR MAURICIO HORN e FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES, sobre o crédito principal de CARLOS GOMES, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, conforme contrato de honorários acostado (ev. 3.1). ANOTE-SE. 1.1. TRASLADO cópia neste ato aos autos do precatório para ciência do SPP/CCPREC quanto à reserva. 4. Nada mais sendo requerido, SUSPENDA-SE até pagamento integral do precatório.