5010256-83.2023.4.03.6306

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010256-83.2023.4.03.6306 EXEQUENTE: DARCI DE LOURDES DE SOUZA CURADOR: FABIO ANTONIO MOYSES DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Petição de ID 593686172: embora juntada a sentença e a certidão definitiva de curatela, bem como outros documentos, o comando do despacho de id 588365624, "apresente a parte autora a Certidão de Curatela/Tutela Atualizada, ainda que provisória ou registro da interdição atualizado (últimos cento e oitenta dias), no prazo de 30 (trinta dias)", segue não cumprido, tendo em vista que os documentos apresentados datam, respectivamente, de 2024 e 2025. Esclareço, ainda, que o Juízo requer sempre documentos atualizados, legíveis, de até 180 dias - certidão judicial ou registro da interdição averbada em cartório em certidão de nascimento/casamento - para se evitar levantamentos de valores equivocados em hipóteses em que houve mudança ou óbito de curador. Desta forma, mantenho o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos atualizados. Intime-se.