5010256-34.2024.8.21.0027

Intimação

TJRS · Secretaria da 20ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Nº 5010256-34.2024.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB PE017700) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) APELADO: GERSON LUIS DE CAMPOS ROQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OPERAÇÃO MALUS DOCTOR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. NO CURSO DO PROCESSAMENTO RECURSAL, CONSTATOU-SE QUE O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE APELANTE TEVE SUA INSCRIÇÃO SUSPENSA CAUTELARMENTE PELA OAB/RS EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO MALUS DOCTOR, SENDO A PARTE INTIMADA POR EDITAL PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SEM ÊXITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INÉRCIA DA PARTE APELANTE EM REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS INTIMAÇÃO POR EDITAL, IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO ADVOGADO DA PARTE APELANTE PELA OAB/RS, EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO MALUS DOCTOR, CONFIGURA PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, GERANDO VÍCIO PROCESSUAL QUE DEVE SER SANADO. 2. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 76, ESTABELECE QUE, VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, O JUIZ SUSPENDERÁ O PROCESSO E DESIGNARÁ PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE SEJA SANADO O VÍCIO. 3. EM CUMPRIMENTO AO ATO CONJUNTO N.º 002/2025-P E CGJ, OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO CONCEDENDO PRAZO DE 20 DIAS PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. 4. A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE, NÃO ATENDENDO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. 5. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA, IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 76, §1º, I, C/C ART. 485, IV, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉRCIA DA PARTE EM REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPC, IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 76, § 1º, I; ART. 485, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N.º 51807001820238210001, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO, J. 10-12-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N.º 53002048120248210001, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J. 03-12-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de contrato movida por GERSON LUIS DE CAMPOS ROQUE, cujo dispositivo restou assim redigido: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação (1,55% a.m.) e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vencidas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sucumbência parcial e recíproca, autoriza a divisão, metade para cada parte, das custas processuais. Honorários de cada patrono fixados em R$1000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, custeados pela parte adversa. Suspensa a exigibilidade à parte autora, em razão da gratuidade judiciária. Transitada em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais, a instituição financeira apelante suscita preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida e a prejudicial de prescrição trienal da pretensão de reparação civil. No mérito, sustenta a plena regularidade e validade da contratação eletrônica realizada por assinatura digital, aduzindo que o contrato observou o dever de informação e o princípio da autonomia da vontade. Argumenta que os juros remuneratórios não são abusivos e que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil serve apenas como referencial, devendo ser consideradas as características da operação, o custo de captação e o perfil de risco do tomador. Subsidiariamente, requer a manutenção do pacto ou a limitação dos juros ao patamar de uma vez e meia a taxa média de mercado. Postula, ao final, o afastamento da devolução de valores, a descaracterização da mora, a condenação do autor às penas de litigância de má-fé e a redução dos honorários advocatícios. A parte apelada ofertou contrarrazões (Evento 27). Em despacho (Evento 14 dos autos recursais), com fundamento na Recomendação Conjunta n.º 01/2025-1ª VP e CGJ, determinei a suspensão do processo. Subsequentemente, em cumprimento ao Ato Conjunto n.º 002/2025-P e CGJ, que estabeleceu procedimento unificado para os processos patrocinados pelo advogado suspenso, os autos foram remetidos em diligência ao primeiro grau de jurisdição, especificamente ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0, para a adoção das providências necessárias à regularização da representação processual. No primeiro grau, foi expedido Edital de Intimação (Evento 78 dos autos de origem), concedendo o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora regularizasse sua representação processual, constituindo novo procurador nos autos, sob pena de extinção do feito, em conformidade com o artigo 76 do Código de Processo Civil. Decorrido in albis o prazo concedido, conforme certificado pelo juízo de origem no despacho do Evento 93, os autos retornaram a este Tribunal de Justiça, sem o cumprimento da diligência determinada, para o prosseguimento e a análise das consequências processuais decorrentes da inércia da parte. É o relatório. Passo a decidir. Conforme detalhado no relatório, o trâmite regular do processo foi interrompido pela notícia da deflagração da Operação Policial Malus Doctor, que apura graves infrações penais e disciplinares atribuídas a um grupo de advogados, incluindo o então procurador da parte apelante, Dr. Daniel Fernando Nardon. A investigação, de ampla repercussão, revelou indícios de um esquema de ajuizamento massivo de ações revisionais com o uso de procurações falsificadas, apropriação de valores levantados em alvarás judiciais e ajuizamento de ações em nome de pessoas falecidas ou sem o seu conhecimento. Tais fatos, de extrema gravidade, levaram a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, a determinar a suspensão preventiva do referido profissional, medida que o impede de exercer a advocacia, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). A perda da capacidade postulatória do único advogado constituído pela parte apelante configura um vício processual que deve ser sanado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 76, estabelece o procedimento a ser adotado em tais hipóteses, determinando a suspensão do processo e a concessão de prazo razoável para que a parte regularize sua representação. Tratando-se de providência que incumbia à parte autora/apelante, a ausência de regularização no prazo assinalado acarreta a extinção do processo, conforme a dicção do § 1º, inciso I, do referido artigo: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; No caso dos autos, a fim de garantir a segurança jurídica e a efetividade das providências, esta Corte, por meio do Ato Conjunto n.º 002/2025-P e CGJ, determinou que os processos em grau de recurso, patrocinados pelo advogado suspenso, fossem remetidos ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0, no primeiro grau, para que ali se procedesse à tentativa de regularização da representação processual. Tal medida foi devidamente cumprida, tendo o juízo de origem expedido Edital de Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para que a parte apelante constituísse novo procurador. Contudo, conforme certificado pela unidade de origem, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte apelante, que permaneceu inerte. O retorno dos autos a este Tribunal, com a informação de que a diligência restou infrutífera, impõe a aplicação da sanção processual prevista em lei, qual seja, a extinção do feito. Este Egrégio Tribunal de Justiça, ao se deparar com situações idênticas decorrentes da mesma operação policial, tem decidido pela extinção dos feitos em que não houve a devida regularização processual. Cito os seguintes precedentes, cujas ementas demonstram a uniformidade do tratamento dado à matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE, COM ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO REFERENTE À VIOLAÇÃO DO ART. 51, IV DO CDC E À UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO BALIZADOR DOS JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIANTE DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EMBARGANTE, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DO ADVOGADO ORIGINÁRIO E A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ADVOGADO ORIGINÁRIO DO EMBARGANTE FOI ALVO DA OPERAÇÃO POLICIAL MALUS DOCTOR, COM SUSPEITA DE CRIMES ENVOLVENDO SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, INCLUINDO PROCURAÇÕES FALSAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SEM CIÊNCIA DOS CONSTITUINTES, TENDO SIDO SUSPENSO PELA OAB/RS EM 08.05.2025.2. O SUBSTABELECIMENTO REALIZADO PELO ADVOGADO SUSPENSO EM FAVOR DE OUTRA ADVOGADA OCORREU SEM CIÊNCIA OU ANUÊNCIA FORMAL DESTA, CONFORME ESCLARECIDO NO COMUNICADO 13/2025-CGJ.3. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RESTOU FRUSTRADA, NÃO TENDO A PARTE ATENDIDO AO COMANDO JUDICIAL PARA ESCLARECER SE EFETIVAMENTE CONSENTIU COM A DEMANDA E PARA JUNTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM FIRMA RECONHECIDA.4. A INÉRCIA DA PARTE EM REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPC, IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO I, §2º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.5. A REMESSA DE CARTA DE INTIMAÇÃO AO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE NO PROCESSO DE ORIGEM PERMITE A INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ATO A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, CONFORME ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.2. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 76 COMBINADO COM O ART. 485, IV, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉRCIA DA PARTE EM REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPC, IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(Apelação Cível, Nº 51807001820238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 10-12-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OPERAÇÃO "MALUS DOCTOR". AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEPOIS DE DEFLAGRADA A OPERAÇÃO POLICIAL "MALUS DOCTOR", COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO CAUTELAR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, ADOTADA PELA OAB/RS, A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL BEM COMO INFORMAR SOBRE SEU CONSENTIMENTO A RESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO.PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE E NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.NESTA TOADA, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, O QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. 2. NO CASO CONCRETO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEIXO DE FIXAR CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PREJUDICADO.AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(Apelação Cível, Nº 53002048120248210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 03-12-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO ADVOGADO PELA OAB/RS. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos após o julgamento do recurso de apelação. No curso da tramitação recursal, constatou-se que o advogado constituído, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), teve sua inscrição suspensa cautelarmente pela OAB/RS em decorrência da operação policial denominada Malus Doctor. Determinou-se, então, a intimação da parte autora para regularizar a representação processual, nos termos do art. 76, §2º, I e II, do CPC. Apesar da publicação de edital, a parte manteve-se inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da suspensão do advogado constituído e da ausência de regularização da representação processual, é possível o conhecimento dos embargos de declaração interpostos pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A capacidade postulatória é pressuposto processual subjetivo indispensável à validade dos atos processuais, conforme os artigos 103 e 104 do CPC, devendo a parte estar representada por advogado regularmente habilitado.A suspensão do advogado implica a imediata perda da capacidade de representação, tornando ineficaz qualquer ato processual por ele praticado a partir da decisão que determinou a medida disciplinar.Nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, a ausência de regularização da representação processual, após intimação da parte para tanto, impõe o não conhecimento do recurso interposto.Ainda que os embargos de declaração sejam formalmente tempestivos, não podem ser conhecidos quando praticados sem a necessária representação válida, por ausência de pressuposto de admissibilidade.A falta de regularização da representação processual enseja, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, não sendo cabível a imposição de ônus sucumbenciais, dada a natureza formal do vício. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração não conhecidos. Ação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §2º, I e II; 103; 104; 319; 485, IV.Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 50002631520248210108, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 03-10-2025; Apelação Cível, Nº 52314335120248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 01-10-2025.(Apelação Cível, Nº 50405582720248210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 03-12-2025) Desta forma, verificada a suspensão do exercício profissional do advogado que patrocinava a causa, concedida a oportunidade para a regularização da representação processual e constatada a inércia da parte apelante, a extinção do processo sem análise de mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 76, § 1º, I, c/c o art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a regularidade da representação processual da parte apelante. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em face das parcularidades do caso concreto, conforme jurisprudência deste Tribunal. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.