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Publicações do processo
5010250-53.2026.8.21.0028
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010250-53.2026.8.21.0028/RS AUTOR: VICENTE LUIS CORREA ADVOGADO(A): FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprove a parte autora a alegada situação de pobreza, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, cópia de sua declaração completa do Imposto de Renda e bens, relativa ao último exercício. Caso não seja declarante, deverá comprovar tal circunstância mediante a juntada da tela extraída do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (a tela acostada não mostra o ano), bem como acostar aos autos certidões narrativas (não mera certidão de registro de bem determinado) do Registro de Imóveis (do local em que reside) e do Detran acerca da existência de bens de sua propriedade, uma vez que a presunção de necessidade é relativa diante do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988.
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