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Publicações do processo
5010242-21.2023.8.13.0702
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD da Comarca de Uberlândia · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010242-21.2023.8.13.0702/MG EXEQUENTE: EDER RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A): RAFAEL VILELA TOLEDO (OAB MG111488) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Estado de Minas Gerais para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer relativa à promoção e à progressão reconhecidas à parte exequente, sob pena de medidas coercitivas a serem arbitradas. Intime-se. Cumpra-se.
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