5010238-52.2026.4.04.7107

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Caxias do Sul · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010238-52.2026.4.04.7107/RS AUTOR: MARCIA HELENA DOS SANTOS MACHADO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): KASSIELE CHAVES SOARES (OAB RS111721) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Diante do despacho do evento anterior e considerando a inexistência de documentação médica na inicial a corroborar a alegada deficiência, preliminarmente, renovo a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias (prorrogáveis a pedido, mediante simples intimação no sistema), atender à(s) determinação(ções) a seguir elencada(s): - juntar documentação médica comprobatória da alegada deficiência, tais como, atestado médico contemporâneo ao pedido administrativo, o(s) prontuário(s) médico(s) e documentos clínicos referentes a tratamentos ou atendimentos em hospitais ou postos de saúde, desde o início da doença, ou outro documento que contenha registro das ocorrências relacionadas ao seu estado de saúde. DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO SETOR COMPETENTE Atendida a intimação, promova-se a remessa destes autos à Central de Perícias vinculada a esta Subseção Judiciária, para fins de agendamento e realização de perícia médica e avaliação socioeconômica, depois do qual deverão ser devolvidos a esta Vara para seguimento e regular tramitação.