2026-09-16 · TJSC
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010225-03.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO: MARGARETE SILVEIRA DA ROSA MIRANDA ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR KAMINSKI (OAB SC023540) EXECUTADO: MAX MIRANDA ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR KAMINSKI (OAB SC023540) EXECUTADO: HM PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR KAMINSKI (OAB SC023540) DESPACHO/DECISÃO Da falência Conforme o ofício juntado (evento 38), foi decretada a falência da executada HM PRODUTOS QUIMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/12/25. Retifique-se o cadastro processual e cadastre-se o Administrador Judicial. Da penhora sobre os direitos do contrato de alienação fiduciária Trata-se de penhora sobre os direitos do contrato de alienação fiduciária relativo ao imóvel sob matrícula n. 16.265 do Registro de Imóveis da Comarca de Içara/SC, cuja propriedade é comprovada (art. 845, § 1º, do CPC - evento 16.2). A averbação do ato compete à parte exequente, mediante apresentação do termo de penhora no Registro de Imóveis (art. 844 do CPC). ANTE O EXPOSTO, defiro a penhora da penhora de direitos creditórios sobre o imóvel indicado. 1) Lavre-se o termo de penhora. 2) Após, oficie-se ao credor fiduciário a fim de solicitar informações acerca do contrato, tais como parcelas pagas e faltantes, bem assim, para reservar os direitos sobre os bens financiados ao exequente. 3) Com a resposta, expeça-se mandado de avaliação do que foi penhorado. 4) Concluída a avaliação, intimem-se as partes para requererem o que de direito, em 15 dias. 5) Existindo averbação de hipoteca sobre o bem, intime-se o credor hipotecário (arts. 799, I, e 804, do CPC), cuja preferência em eventual produto da arrematação deverá ser observada. 5.1) Inclua-se a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como terceira interessada junto ao eproc.