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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5010205-20.2025.8.24.0022/SCAUTOR: ANILTON ALVES FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): CEZAR JOSÉ SCARAVELLI JUNIOR (OAB SC025935) AUTOR: MARIA FRANCISCA DE JESUS ADVOGADO(A): CEZAR JOSÉ SCARAVELLI JUNIOR (OAB SC025935) SENTENÇA Isto posto, ACOLHE-SE A PRETENSÃO para ADJUDICAR aos autores e Maria Francisca de Jesus a área de 287,25m², objeto da matrícula n. 23.500 do Registro de Imóveis desta Comarca. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Defiro a justiça gratuita ao réu Luiz Carlos Almeida. Ao trânsito em julgado, expedir mandado de registro ao Registro de Imóveis para cumprimento desta decisão, cabendo aos adjudicantes a comprovação de recolhimento do ITBI perante o Oficial Registrador de Imóveis. À contadoria e arquivar.
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