5010203-18.2025.4.03.6182

Intimação

TRF3 · 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5010203-18.2025.4.03.6182 AUTOR: NEY ROBINSON SUASSUNA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO ID 579210446: A execução fiscal subjacente nº 0038897-15.2007.4.03.6182 foi ajuizada originariamente contra ESCRITÓRIOS UNIDOS LTDA., SUNISA S/A, HENRY HOYER DE CARVALHO, RONALDO MACHADO, ORLANDO BARBIERI e MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS MONTEGRO. No curso da execução, o embargante foi incluído no polo passivo, com fundamento no art. 135, II, do CTN, art. 4º da Lei nº 6.830/80 e artigos 50 e 986 e seguintes do Código Civil, em razão de sua participação na Sunisa S/A, com reflexos diretos na executada Escritórios Unidos Ltda.. De acordo com o artigo 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa será mantido na repartição competente, podendo a parte interessada dele extrair cópias. Ocorre que, sendo o processo administrativo relativo ao contribuinte de fato (parte executada originariamente), o embargante a ele não tem acesso, em decorrência do sigilo fiscal. Assim, na hipótese dos autos, é razoável atribuir à União o ônus de sua juntada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo embargante (id 579210446) e determino à embargada a juntada a estes embargos do processo administrativo relativo aos créditos em cobrança na execução fiscal associada. Para tanto, concedo à União o prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada, intime-se o embargante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal