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TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010188-37.2026.8.24.0090/SCAUTOR: DANUBIA FERREIRA MAI ADVOGADO(A): DANIELE DEBESAITIS DA SILVA (OAB RS060910) ADVOGADO(A): LEANDRO DEBESAITIS ALVARENGA (OAB RS095979) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência em primeira instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
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