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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5010182-56.2026.8.21.9000/RS RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES IMPETRANTE: ROMILDA PACHECO ADVOGADO(A): ROMILDA PACHECO (OAB RS092162) IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Votante: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5010182-56.2026.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES IMPETRANTE: ROMILDA PACHECO ADVOGADO(A): ROMILDA PACHECO (OAB RS092162) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOCACIA DATIVA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS NO CURSO DO PROCESSO. (I) ACOMPANHAMENTO DA PARTE EM AUDIÊNCIA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO QUE CONFIGURAM ATOS AUTÔNOMOS PARA FINS DE FIXAÇÃO E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA. ATUAÇÃO DA IMPETRANTE EM AMBOS OS ATOS DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA CADA UM DELES. (II) DEMAIS MANIFESTAÇÕES CONSISTENTES NA CIÊNCIA DO RETORNO DE AVISO DE RECEBIMENTO E EM PETIÇÕES DESTINADAS À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE CONSTITUEM DESDOBRAMENTOS DO ENCARGO JÁ ACEITO E NÃO ENSEJAM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADICIONAIS COMO ATOS ISOLADOS. PETIÇÕES DE MERO ANDAMENTO PROCESSUAL ABSORVIDAS PELO VALOR DO ATO PRINCIPAL PARA O QUAL A PROFISSIONAL FOI NOMEADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DENEGAR a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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