2026-09-16 · TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5010175-87.2025.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: PETERSON BISPO TORRES INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: MARCIO ANDRE NASCIMENTO ROSA - ES33062, RODOLFO NASCIMENTO MALHAME - ES34342 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pelo exequente, conforme documento de ID 99023964. Devidamente intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, reconhecendo como devido o valor de R$24.867,26 (ID 103333815). Em seguida, a parte exequente manifestou-se concordando integralmente com os cálculos do Estado e apresentando renúncia ao valor excedente ao teto da RPV (IDs 103390691 e 103390694). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 103333816, fixando o valor da presente execução, diante da renúncia ao valor excedente ao teto de RPV no valor de R$ 21.827,29 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇAM-SE as devidas Requisições de Pequeno Valor em favor da parte autora, ora exequente, no valor de R$ 21.827,29 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos). Com o depósito, expeçam-se Alvarás. Sem custas e honorários, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. P.R.I. Transitada em julgado, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Vila Velha, ES. Na data de movimentação no sistema. Boanerges Eler Lopes Juiz(a) de Direito