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TRF2 · 1ª Vara Federal de São João de Meriti · Outros
Processo 5010162-83.2026.4.02.5102 distribuido para 1ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 09/09/2026.
TRF2 · 1ª Vara Federal de São João de Meriti · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010162-83.2026.4.02.5102/RJ AUTOR: AMARILDO ABREU DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCAS GODOY XAVIER DE PAULA (OAB RJ220551) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema EPROC, verifica-se a existência do processo de nº 5007561-07.2026.4.02.5102, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São João de Meriti, ajuizado anteriormente pelo(a) mesmo(a) autor(a) em face do mesmo réu e com aparente identidade de objeto. Assim, INTIME-SE o(a) autor(a), em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa (artigos 9 e 10 do CPC), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se se manifeste acerca da eventual ocorrência de prevenção e consequente redistribuição do feito por dependência ao referido juízo. P.I.
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