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TRF4 · 3ª Vara Federal de Blumenau · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010158-85.2026.4.04.7205/SC AUTOR: JAISON FRANCISCO KIPPER ADVOGADO(A): MARCO ISNEL GUTZ (OAB SC042378) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto, a Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação e eventuais novos documentos juntados, devendo seja utilizado o evento "RÉPLICA" com o tipo de documento "RÉPLICA". Havendo proposta de acordo na contestação, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da aceitação da proposta de acordo formulada pelo INSS. Em caso de aceitação, solicitamos que seja utilizado o evento "PETIÇÃO" com o tipo de documento "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO". A parte autora fica advertida, porém, de que o Setor de Cálculos não fornecerá simulação a fim de subsidiar a análise quanto à concordância/discordância sobre o acordo proposto.
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