5010154-21.2025.8.24.0018

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5010154-21.2025.8.24.0018/SC RELATORA: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves RECORRENTE: DECOLAR. COM LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) RECORRENTE: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) RECORRIDO: BERNARDETE DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): OTHONIELA DOMINGUES DINIZ (OAB SC065460) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE RELACIONA À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS, MAS À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA AUTORA PARA CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM, COM POSTERIOR COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO E DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA OPERAÇÃO PELOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. RÉS QUE NÃO APRESENTARAM CONTRATO, ASSINATURA, GRAVAÇÃO OU QUALQUER ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. CIRCUNSTÂNCIA DE A FILHA DA AUTORA TER SIDO BENEFICIÁRIA DA VIAGEM QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A ANUÊNCIA DA TITULAR DOS DADOS UTILIZADOS NA OPERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDAS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO. FRAUDE RELACIONADA AO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO E VALIDAÇÃO UTILIZADO PELAS FORNECEDORAS. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO A FRAUDES. RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS CONFIGURADA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA LEGÍTIMA PREEXISTENTE EM NOME DA AUTORA, INSERIDA POR TERCEIRO CREDOR EM DATA ANTERIOR À INSCRIÇÃO OBJETO DA DEMANDA. RELATÓRIO HISTÓRICO DE RESTRIÇÕES QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO REGULAR ATIVO QUANDO REALIZADA A NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INVIABILIDADE DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO E AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDOS, NO MAIS, OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ESPECIALMENTE QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à declaração de inexistência da relação jurídica referente ao contrato n. 1540969 e à inexigibilidade do débito dele decorrente. Sem custas e honorários, na forma da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 31 de agosto de 2026.