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Processo 5010143-77.2025.4.04.7100

Tribunal
STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3324515/RS (2026/0281763-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:GABRIEL RICHARDI ANTUNES ADVOGADO:FABIANA GALERA SEVERO - DEFENSOR PÚBLICO - PR033096 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

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